AREsp 2898195 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CHRISTIAN REGIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN REGIS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
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