AREsp 2611969 - DECISAO

AREsp 2611969 - DECISAO

Em razão da inexistência de decisão de admissibilidade referente ao recurso especial interposto por GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, o agravo em recurso especial e o respectivo agravo interno foram julgados prejudicados, a decisão de fl.255 foi tornada sem efeito, e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Prejudicado; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; decisão de fl.255 tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Prejudicado; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  3. 3 Determinação de remessa ao tribunal de origem para realização do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em razão da inexistência de decisão de admissibilidade referente ao recurso especial interposto por GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, o agravo em recurso especial e o respectivo agravo interno foram julgados prejudicados, a decisão de fl.255 foi tornada sem efeito, e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; decisão de fl.255 tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para juízo de admissibilidade.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial (fls. 234-237).
  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 259-260).