AREsp 3018173 - DECISAO

AREsp 3018173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fundamentou-se apenas em dispositivos constitucionais, não indicando dispositivos federais violados nem demonstrando divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ADUSTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ADUSTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fundamentou-se apenas em dispositivos constitucionais, não indicando dispositivos federais violados nem demonstrando divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.