AREsp 3014171 - DECISAO

AREsp 3014171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO LAVI FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente

Case Brief

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Parties

RICARDO LAVI FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pela instância colegiada antes do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.