AREsp 3000177 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: THALES FERNANDO DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

THALES FERNANDO DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...