AREsp 3012467 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e exige-se o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: WR ESTAMPARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

WR ESTAMPARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
2 Requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para cabimento do Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.