AREsp 2990669 - DECISAO

AREsp 2990669 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ porque a questão suscitada (sobre honorários sucumbenciais) não foi examinada pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração; por falta de prequestionamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: Milson Januário; Agravado: Adomna Comércio e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Milson Januário

Agravado

Adomna Comércio e Serviços Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação ao art. 85, §1º do CPC quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ porque a questão suscitada (sobre honorários sucumbenciais) não foi examinada pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração; por falta de prequestionamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.