AREsp 3021348 - DECISAO

AREsp 3021348 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, sendo vedado ao Recurso Especial analisar normas diversas de tratado ou lei federal.

Parties
Agravante: RODRIGO SURIANNI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão Norma Infralegal Vs Lei Federal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO SURIANNI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a alegação envolve norma infralegal ou ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, sendo vedado ao Recurso Especial analisar normas diversas de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.