AREsp 3019549 - DECISAO

AREsp 3019549 - DECISAO

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOEDER PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOEDER PEREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.