REsp 2226641 - DECISAO

REsp 2226641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia submetida estaria assentada em matéria constitucional, sendo inadequado o manejo do recurso especial para discutir violação de norma constitucional (competência do STF), e porque a alteração jurisprudencial superveniente (IRDR/Temas de repercussão) não alcança decisões já consolidadas pelo trânsito em julgado, não autorizando a ação rescisória no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula Vinculante, Transito Em Julgado, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ação Rescisória Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula Vinculante Transito Em Julgado Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por ofensa a disposição legal ou constitucional
  2. 2 Efeito de alteração jurisprudencial superveniente sobre decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Competência para discutir violação de norma constitucional em Recurso Especial versus Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia submetida estaria assentada em matéria constitucional, sendo inadequado o manejo do recurso especial para discutir violação de norma constitucional (competência do STF), e porque a alteração jurisprudencial superveniente (IRDR/Temas de repercussão) não alcança decisões já consolidadas pelo trânsito em julgado, não autorizando a ação rescisória no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).