AREsp 3019642 - DECISAO

AREsp 3019642 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais e de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.