REsp 2229127 - DECISAO

REsp 2229127 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029, Caput, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029, Caput, Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.