AREsp 3005854 - DECISAO

AREsp 3005854 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; quando há prévia fixação de honorários pela instância de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; quando há prévia fixação de honorários pela instância de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça