AREsp 3016412 - DECISAO

AREsp 3016412 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão de o recorrente ter formulado questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JACARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JACARACI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial que discute norma constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão de o recorrente ter formulado questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.