AREsp 3010850 - DECISAO

AREsp 3010850 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário.

Parties
Agravante: DAMIAO DE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 5/stj E 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica +2 more

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Parties

DAMIAO DE SANTANA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.