AREsp 3017862 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, restando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUARAPIRANGA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GUARAPIRANGA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, restando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...