AREsp 3019461 - DECISAO

AREsp 3019461 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de o recorrente ter invocado apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e porque a análise de suposta violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal federal para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para analisar matéria constitucional em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de o recorrente ter invocado apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e porque a análise de suposta violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se