AREsp 3018315 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível na Corte, pois a Constituição (art. 105, III) não prevê Recurso Especial contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários já fixados em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS FERNANDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 203 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 203 STJ

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Parties

JOAO CARLOS FERNANDES DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível na Corte, pois a Constituição (art. 105, III) não prevê Recurso Especial contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários já fixados em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.