AREsp 3018184 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e, portanto, tratava de matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF; por isso, com base em precedentes e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo para fins de cabimento do Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e, portanto, tratava de matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF; por isso, com base em precedentes e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.