REsp 2228340 - DECISAO

REsp 2228340 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por versar sobre matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional no Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por versar sobre matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil