AREsp 3023521 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente apontou apenas dispositivos constitucionais e não indicou dispositivos legais federais, sendo incabível ao STJ analisar violação constitucional; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDETE SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

VALDETE SOARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial que discute violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios previstos em decisão anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente apontou apenas dispositivos constitucionais e não indicou dispositivos legais federais, sendo incabível ao STJ analisar violação constitucional; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º