AREsp 3014568 - DECISAO

AREsp 3014568 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplica-se a Súmula 284/STF, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: HEROS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HEROS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplica-se a Súmula 284/STF, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...