AREsp 3021064 - DECISAO

AREsp 3021064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BLEIBY CONSUELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BLEIBY CONSUELO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.