AREsp 3009375 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância ordinária; por isso o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: APOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Jurisprudência Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

APOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça