AREsp 3024145 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar matéria constitucional, o que torna o Recurso Especial inadequado para discutir violação constitucional, competindo tal matéria ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com base no art.85, §11, CPC, e decidiu-se nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALINE APARECIDA MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STJ Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA MORETI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por alegada violação de norma constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC em caso de interposição recursal inadequada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar matéria constitucional, o que torna o Recurso Especial inadequado para discutir violação constitucional, competindo tal matéria ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com base no art.85, §11, CPC, e decidiu-se nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se