REsp 2171012 - DECISAO

REsp 2171012 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a questão relativa ao Princípio da Autonomia Universitária invocada pela Universidade, presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC (questão suscitada, oposição de aclaratórios, relevância da tese e ausência de fundamento autônomo suficiente), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise específica da omissão apontada.

Parties
Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Em Apelação Na Origem Referente a Ação Civil Pública) / Conhecido E Parcialmente Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Autonomia Universitária, Cotas Em Concurso Público, Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Autonomia Universitária Cotas Em Concurso Público Ação Civil Pública +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Em Apelação Na Origem Referente a Ação Civil Pública) / Conhecido E Parcialmente Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do Princípio da Autonomia Universitária (art. 207 da CF e art. 53 da Lei n. 9.394/1996) nos embargos declaratórios
  2. 2 Aplicação e requisitos do art. 1.022, II, do CPC para reconhecer omissão e determinar anulação do acórdão que julgou embargos de declaração
  3. 3 Direito dos candidatos cotistas de concorrer concomitantemente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência (discusso na ação originária)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a questão relativa ao Princípio da Autonomia Universitária invocada pela Universidade, presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC (questão suscitada, oposição de aclaratórios, relevância da tese e ausência de fundamento autônomo suficiente), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise específica da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 1986-1998)
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja proferido novo julgamento com análise específica da omissão relativa ao Princípio da Autonomia Universitária