AREsp 2921038 - DECISAO

AREsp 2921038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a simples indicação de dispositivos legais sem enfrentamento pela decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que também inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Devido Contraditório, Ampla Defesa, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Nos Próprios Autos Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a simples indicação de dispositivos legais sem enfrentamento pela decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que também inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.