AREsp 3023103 - DECISAO

AREsp 3023103 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância originária, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); fundamento regimental: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVANISE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVANISE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância originária, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); fundamento regimental: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...