AREsp 2939716 - DECISAO

AREsp 2939716 - DECISAO

Demonstrada a juntada do AR e a certidão que iniciou a contagem do prazo em 25/07/2023, o prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos de declaração esgotou-se em 01/08/2023; os embargos foram reconhecidos como intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para o recurso especial, que foi protocolizado em 23/11/2023, fora do prazo legal, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Postal (art. 269, § 1º, Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Postal (art. 269, § 1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Validade da intimação postal conforme art. 269, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Demonstrada a juntada do AR e a certidão que iniciou a contagem do prazo em 25/07/2023, o prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos de declaração esgotou-se em 01/08/2023; os embargos foram reconhecidos como intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para o recurso especial, que foi protocolizado em 23/11/2023, fora do prazo legal, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.