AREsp 2977585 - DECISAO

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O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENILSON MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENILSON MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC como recurso correto contra inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...