REsp 2168439 - DECISAO

REsp 2168439 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissas autônomas e suficientes — em especial a preclusão consumativa da matéria (art. 507 do CPC) e o trânsito em julgado anterior à revisão do Tema 677/STJ — que não foram impugnadas especificamente pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a análise das questões sobre correção de cálculos e nova perícia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários para 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO DONI JUNIOR; Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Tema 677/stj, Erro Material, Perícia, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Tema 677/stj Erro Material Perícia +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DONI JUNIOR

Recorrente

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao princípio da fidelidade e base de cálculo do título exequendo
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do Tema 677/STJ a questões preclusas
  3. 3 possibilidade de correção de erros materiais sem preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissas autônomas e suficientes — em especial a preclusão consumativa da matéria (art. 507 do CPC) e o trânsito em julgado anterior à revisão do Tema 677/STJ — que não foram impugnadas especificamente pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a análise das questões sobre correção de cálculos e nova perícia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários para 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios já fixados em desfavor do ora recorrente na origem para 10%, por força do art. 85, § 11, do CPC.