AREsp 3029263 - DECISAO

AREsp 3029263 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA CRAVO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

MARCIA CRAVO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria alegada é de natureza constitucional
  2. 2 Competência para exame de suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.