AREsp 3029366 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CARLOS ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se