AREsp 3020917 - DECISAO

AREsp 3020917 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO RODRIGUES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preparo, Deserção, Honorários Advococatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Preparo Deserção Honorários Advococatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE PAULO RODRIGUES CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...