AREsp 2982051 - DECISAO

AREsp 2982051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional, faltou prequestionamento da tese pela Corte a quo e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), além de não restar demonstrada identidade para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DURVAL ALVES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Art. 933 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Condições Da Ação +4 more

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Parties

DURVAL ALVES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional, faltou prequestionamento da tese pela Corte a quo e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), além de não restar demonstrada identidade para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita