AREsp 3036566 - DECISAO

AREsp 3036566 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — e em observância ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — e em observância ao disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...