AREsp 3032452 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, 'a', CF/88); determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, 'a', CF/88); determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça