AREsp 2998285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal fundava-se em dispositivo de norma não vigente (art. 944 do CPC/1973), faltou prequestionamento sobre a confissão tácita, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MAGNO BEZERRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Confissão Tácita, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

CARLOS MAGNO BEZERRA CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 944 do CPC/1973
  2. 2 Nulidade do processo por cerceamento do direito de produzir provas
  3. 3 Análise de provas emprestadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal fundava-se em dispositivo de norma não vigente (art. 944 do CPC/1973), faltou prequestionamento sobre a confissão tácita, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.