REsp 2233578 - DECISAO

REsp 2233578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido ante a ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta ao STJ sem observância do art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e ausência da probabilidade de provimento (art. 995, par. único, do CPC)
  3. 3 Fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido ante a ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se