AREsp 3032504 - DECISAO

AREsp 3032504 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME KAHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

JAIME KAHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.