AREsp 3026283 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO BORGES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BORGES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça