AREsp 2614158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos autos, pela inexistência de erro judiciário ou de conduta ilícita dos magistrados, razão pela qual a decisão que confirmou a improcedência deve ser mantida.

Parties
Agravante: RUI CARLOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Erro Judiciário, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Direito Penal Execução Penal Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Erro Judiciário Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

RUI CARLOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Existência ou não de erro judiciário na expedição do mandado de prisão e na execução da pena
  3. 3 Ponto de partida da contagem da prescrição da pretensão executória (art. 112, I, do CP) e sua controvérsia doutrinária e jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos autos, pela inexistência de erro judiciário ou de conduta ilícita dos magistrados, razão pela qual a decisão que confirmou a improcedência deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ