AREsp 2868670 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso, inclusive quando este se fundamenta em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso, inclusive quando este se fundamenta em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por deficiência na sua fundamentação