AREsp 2913475 - ACORDAO

AREsp 2913475 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente e a matéria relativa à juntada de documentos estava acobertada pela preclusão (art. 507 CPC/2015); as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, estando dissociadas do decidido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: PAOLO SAMPAIO PERES KURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Decisão De Conhecimento E Mérito (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Apresentação De Documentos (art. 435 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Apresentação De Documentos (art. 435 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAOLO SAMPAIO PERES KURY

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Decisão De Conhecimento E Mérito (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de juntada de documentos novos (art. 435 CPC/2015)
  3. 3 preclusão (art. 507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente e a matéria relativa à juntada de documentos estava acobertada pela preclusão (art. 507 CPC/2015); as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, estando dissociadas do decidido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.