AREsp 3025709 - DECISAO

AREsp 3025709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 25.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.11.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não cumpriu a determinação de forma suficiente (o print juntado não afasta a intempestividade), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA NOVAIS DE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/non Admissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTINA NOVAIS DE SANTANA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/non Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e contagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da sugestão do sistema eletrônico sobre o dever de aplicação da legislação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 25.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.11.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não cumpriu a determinação de forma suficiente (o print juntado não afasta a intempestividade), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.