AREsp 3024597 - DECISAO

AREsp 3024597 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VALDONIR JOSE DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Fundamentação

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Parties

VALDONIR JOSE DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.