AREsp 2889475 - ACORDAO

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O Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do relator é inadmissível quando, em relação àquela decisão, couber recurso ordinário na instância de origem (agravo regimental ao colegiado), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281/stf, Fungibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honrários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Súmula 281/stf Fungibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honrários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do relator é inadmissível quando, em relação àquela decisão, couber recurso ordinário na instância de origem (agravo regimental ao colegiado), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.