Rcl 49870 - DECISAO

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Por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, a reclamação não é conhecida in limine, pois não se destina a substituir recurso e não se justifica diante da aplicação do Tema 1.208 do STF e do sobrestamento do recurso extraordinário.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Não Conheço in Limine Desta Reclamação
Outcome
Não conheço in limine da reclamação
Legal Topics
Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso, Repercussão Geral, Competência/autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Sobrestamento De Recurso Repercussão Geral Competência/autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Não Conheço in Limine Desta Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência ou autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, a reclamação não é conhecida in limine, pois não se destina a substituir recurso e não se justifica diante da aplicação do Tema 1.208 do STF e do sobrestamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço in limine da reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.