REsp 2229498 - DECISAO

REsp 2229498 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o STJ não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Procedimento Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Procedimento Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do recurso à Presidência do tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  3. 3 Consequência da interposição direta no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se