AREsp 2617151 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, verificando-se que a falta de indicação da alínea do art. 105, III, na folha de rosto é mera irregularidade quando mencionada na fundamentação, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido; não se pode reunir processos quando um deles já foi sentenciado (Súmula 235 STJ); a matéria sobre produção de provas ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que não há cerceamento de defesa; e as condições da ação são aferidas pela teoria da asserção, razão pela qual a ausência de prova do pagamento não implica extinção do processo, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e seu...

Parties
Agravante: Vera Christina Lacerda Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido em parte e a ele negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Condições Da Ação, Teoria Da Asserção, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reunião De Processos Por Conexão, Omissão E Embargos De Declaração, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Condições Da Ação Teoria Da Asserção Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Vera Christina Lacerda Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal na folha de rosto do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Reunião de ações por conexão após uma já ter sido julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, verificando-se que a falta de indicação da alínea do art. 105, III, na folha de rosto é mera irregularidade quando mencionada na fundamentação, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido; não se pode reunir processos quando um deles já foi sentenciado (Súmula 235 STJ); a matéria sobre produção de provas ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que não há cerceamento de defesa; e as condições da ação são aferidas pela teoria da asserção, razão pela qual a ausência de prova do pagamento não implica extinção do processo, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e seu...

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido em parte e a ele negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 509-510, integrada pela decisão de fls. 531-534
  • Conhecer em parte do recurso especial